Armazéns Gerais 


Considera-se armazém geral o estabelecimento destinado à recepção, manutenção e guarda de mercadorias ou bens de terceiros, mediante o pagamento de uma tarifa pré-fixada ou de um percentual pelo serviço prestado. Os procedimentos comerciais dos armazéns gerais foram estabelecidos mediante a edição do Decreto nº 1.102 de 21 de novembro de 1903, da lavra do Excelentíssimo Senhor Presidente República, o doutor Francisco de Paula Rodrigues Alves, sendo ali instituídas as regras para o estabelecimento dessas empresas, determinando os seus direitos e obrigações. Os armazéns gerais estabelecidos sob essas regras estariam aptos para emitir dois documentos especiais: “Conhecimento de Depósito” e “Warrant”.

Quanto às obrigações tributárias principais e acessórias relativas ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS os armazéns gerais têm sua matriz legislativa no Convênio do Rio de Janeiro s/nº, de 1970, que aprovou o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico Fiscais–SINIEF. Capítulo II, Seção XI, aprovado e adotado pela União, relativamente ao IPI e por todos os Estados, com relação ao ICMS, à unanimidade, e suas regras transpostas ipisis verbis aos seus respectivos regulamentos.